REsp 2100792 - ACORDAO

REsp 2100792 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impenhorabilidade das contas vinculadas ao FGTS é a regra (Lei n. 8.036/1990, art. 2º, § 2º; CPC, art. 833, IV), o precedente que admite relativização (EREsp 1.874.222/DF) não se aplica ao caso concreto em razão da ausência de execução de dívida líquida e certa, dos valores não serem expressivos (aproximadamente R$ 13.399,07, inferiores ao parâmetro de 50 salários mínimos), da decretação da medida cautelar na fase inicial da persecução penal e das condições pessoais do agravado (84 anos, saúde debilitada e responsabilidade pelo tratamento da esposa), o que torna inadequada a flexibilização da impenhorabilidade neste contexto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: OTHON LUIZ PINHEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impenhorabilidade Do FGTS, Medida Cautelar De Arresto, Relativização Da Impenhorabilidade, Proteção Do Idoso E Condições Pessoais
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Impenhorabilidade Do FGTS Medida Cautelar De Arresto Relativização Da Impenhorabilidade Proteção Do Idoso E Condições Pessoais

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

OTHON LUIZ PINHEIRO DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Pode-se relativizar a impenhorabilidade de valores em conta vinculada ao FGTS em medida cautelar de arresto na fase inicial da persecução penal?
  2. 2 A ausência de execução de dívida líquida e certa e a existência de valores inferiores a 50 salários mínimos autorizam a mitigação da impenhorabilidade?
  3. 3 As condições pessoais do agravado (idade avançada, saúde debilitada) influenciam na possibilidade de constrição sobre conta de FGTS?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impenhorabilidade das contas vinculadas ao FGTS é a regra (Lei n. 8.036/1990, art. 2º, § 2º; CPC, art. 833, IV), o precedente que admite relativização (EREsp 1.874.222/DF) não se aplica ao caso concreto em razão da ausência de execução de dívida líquida e certa, dos valores não serem expressivos (aproximadamente R$ 13.399,07, inferiores ao parâmetro de 50 salários mínimos), da decretação da medida cautelar na fase inicial da persecução penal e das condições pessoais do agravado (84 anos, saúde debilitada e responsabilidade pelo tratamento da esposa), o que torna inadequada a flexibilização da impenhorabilidade neste contexto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que determinou o levantamento da constrição cautelar sobre a conta vinculada ao FGTS do agravado