REsp 1918617 - DECISAO

REsp 1918617 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão do Tribunal estadual quanto a questões federais suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 do NCPC), o recurso especial foi conhecido em parte e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para novo julgamento dos embargos de declaração, deixando prejudicada...

Source-derived case information.

Parties
Exequente: FRANCISCO PAQUET DE PAULA SANTOS; Executado: JOSÉ FRANCISCO BORBA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Decisão No Recurso Especial No STJ Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal Estadual
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração.
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Dilação Probatória
Processual Civil Impenhorabilidade Do Bem De Família Embargos De Declaração Recurso Especial Cerceamento De Defesa Dilação Probatória

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO PAQUET DE PAULA SANTOS

Exequente

JOSÉ FRANCISCO BORBA MARTINS

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Decisão No Recurso Especial No STJ Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal Estadual

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão estadual quanto ao prazo de quinze dias previsto no art. 917, §1º, do NCPC para alegação de impenhorabilidade
  2. 2 Alegado comportamento contraditório do executado quanto à pretensão de prejuízo pela falta de retorno de consulta INFOJUD
  3. 3 Possibilidade de produção de provas em exceção de impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão do Tribunal estadual quanto a questões federais suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 do NCPC), o recurso especial foi conhecido em parte e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para novo julgamento dos embargos de declaração, deixando prejudicada a análise das demais alegações.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Paraná para novo julgamento dos embargos de declaração
  • Prejudicada, por ora, a análise das demais violações apontadas