AREsp 1983245 - DECISAO

AREsp 1983245 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF; por isso, conheceu-se do agravo de instrumento para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EWALD DAUTERMANN; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Execução De Título Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Do Bem De Família Execução De Título Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

EWALD DAUTERMANN

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade do bem de família oferecido em garantia hipotecária
  2. 2 Reconhecimento da impenhorabilidade como matéria de ordem pública passível de arguição a qualquer tempo
  3. 3 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais nas razões do recurso special (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF; por isso, conheceu-se do agravo de instrumento para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.