AREsp 1980163 - DECISAO

AREsp 1980163 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais e a alínea constitucional invocada, não comprovou o alegado dissídio jurisprudencial (faltaram certidão/cópia ou indicação de repositório) e não realizou cotejo analítico, motivo pelo qual incide a Súmula 284/STF e o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: ALEXANDRE REINALDO QUELLIS ZAMBELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Alienação Fiduciária, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.699 Do Código Civil
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Impenhorabilidade Do Bem De Família Alienação Fiduciária Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ALEXANDRE REINALDO QUELLIS ZAMBELLO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se é impenhorável o bem de família na hipótese de alienação fiduciária
  2. 2 Se o acórdão violou o art. 1.699 do Código Civil
  3. 3 Se o recurso especial demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais e a alínea constitucional invocada, não comprovou o alegado dissídio jurisprudencial (faltaram certidão/cópia ou indicação de repositório) e não realizou cotejo analítico, motivo pelo qual incide a Súmula 284/STF e o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.