AREsp 2466825 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o agravante não comprovou os requisitos da impenhorabilidade do imóvel e a modificação do entendimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOÃO SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Bem De Família, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Do Bem De Família Bem De Família Execução De Título Extrajudicial Súmula 7/stj Litigância De Má Fé Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOÃO SILVA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da impenhorabilidade por se tratar de bem de família (Matrícula nº 55.745)
  2. 2 Admissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Caracterização de litigância de má-fé e necessidade de dolo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o agravante não comprovou os requisitos da impenhorabilidade do imóvel e a modificação do entendimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.