AREsp 2453365 - DECISAO

AREsp 2453365 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão atacada não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios tinham intuito infringente de reformar o julgado e a revisão pretendida exigiria reexame de matéria fática, obstado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Embargante: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Súmula 7/stj, Lei Nº 8.009/1990, Embargos De Declaração, Fraude À Lei, Reexame De Matéria Fática
Direito Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Do Bem De Família Súmula 7/stj Lei Nº 8.009/1990 Embargos De Declaração Fraude À Lei Reexame De Matéria Fática

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Impenhorabilidade de bem de família (Lei nº 8.009/1990)
  3. 3 Alegação de fraude à lei na constituição do bem de família

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão atacada não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios tinham intuito infringente de reformar o julgado e a revisão pretendida exigiria reexame de matéria fática, obstado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.