REsp 2090622 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA RÉ. 1. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento impõem o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. 1.1. Opera-se a preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão anterior acerca do tema, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por LINDAURA SALDANHA LEITE, contra decisão monocrática da lavra deste signatário que não conheceu do recurso especial da ora insurgente. O apelo extremo, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, foi interposto no intuito de reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 741, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL À ÉPOCA DA ASSINATURA DA ESCRITURA DE HIPOTECA. ALEGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DADO EM GARANTIA DE DÍVIDA (HIPOTECA). TEMAS JÁ SUSCITADOS PELA APELANTE E APRECIADOS POR ESTE COLEGIADO, POR OCASIÃO DO JULGAMENTODO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NOS AUTOSDOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÕES QUE RESTARAM REJEITADAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO POSSUI EFEITOS PERANTE TERCEIROS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE REGISTRO PERANTE A JUCERJA. PARTE RÉ QUE CONSTITUIU HIPOTECA DE IMÓVEL DE SUA TITULARIDADE EM FAVOR DA PARTE RÉ, NÃO PODENDO SE EXIMIR DE SUA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (fls. 772-778, e-STJ). Nas razões de recurso especial (fls. 785-803, e-STJ), a recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 1.022 do CPC e 3º, V, da Lei 8.009/90. Sustenta, em síntese: a) a nulidade do acórdão recorrido em razão de omissão acerca do art. 3º, V, da Lei 8.009/90; b) a impenhorabilidade do bem de família oferecido em garantia, em razão de não ser possível a presunção de que o crédito garantido reverteu em benefício da proprietária apenas por ser sócia da pessoa jurídica contratante. Contrarrazões às fls. 875-892, e-STJ. Em juízo prévio de admissibilidade (fls. 913-920, e-STJ), admitiu-se o recurso, ascendendo os autos a esta Corte. Em decisão singular (fls. 1.047-1.051, e-STJ), não se conheceu do recurso especial, ante: a) a deficiência de fundamentação da negativa de prestação jurisdicional, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; b) a incidência das Súmulas 283/STF e 284/STF, ante a não impugnação dos fundamentos do Tribunal recorrido, relativos à ausência de pertinência e à preclusão consumativa do pedido de afastamento da penhora, entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte, a atrair, também, o óbice da Súmula 83/STJ. Daí o presente agravo interno (fls. 1.055-1.061, e-STJ), no qual a parte agravante sustenta: a) a não incidência das Súmulas 283/STF e 284/STF, repisando os argumentos do recurso especial; b) a não incidência da Súmula 83/STJ, por entender que os precedentes invocados não são aplicáveis. Impugnação às fls. 1.066-1.080, e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA RÉ. 1. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento impõem o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. 1.1. Opera-se a preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão anterior acerca do tema, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pela agravante são incapazes de infirmar a decisão objurgada, motivo pelo qual merece ser mantida na íntegra por seus próprios fundamentos. 1. De início, verifica-se que a irresignação do recorrente se limita à questão da incidência das Súmulas 283/STF, 284/STF e 83/STJ quanto à tese de impenhorabilidade, inexistindo insurgência quanto ao reconhecimento da deficiência de fundamentação no tocante à alegação de violação ao art. 1.022 do CPC, razão pela qual está preclusa a matéria. 2. Não merece prosperar a pretensão da agravante de afastamento dos óbices das Súmulas 283/STF, 284/STF e 83/STJ, no ponto em que aduz violação ao art. 3º, V, da Lei 8.009/90, sustentando a impenhorabilidade do bem de família oferecido em garantia, em razão de não ser possível a presunção de que o crédito garantido reverteu em benefício da proprietária apenas por ser sócia da pessoa jurídica contratante. Nesse ponto, o aresto recorrido (fl. 746, e-STJ): Com relação à alegação de que o imóvel dado em garantia é bem de família, trata-se de tema que não guarda relação com a presente demanda, que visa unicamente à rescisão de contrato de promessa de compra e venda mercantil de produto e comodato de equipamentos. Ainda que assim não fosse, este tema também já foi abordado oportunamente pela Apelante, nos Embargos à Execução, tendo este Colegiado afastado a alegação de bem de família. Confira-se trecho do Acórdão proferido, index 000548, fls. 551/552, daqueles autos: Também não assiste sorte à apelante no tocante a alegação de bem de família. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que o oferecimento, de forma voluntária, do único imóvel em garantia de dívida assumida em benefício próprio ou familiar, caracteriza circunstância suficiente ao afastamento da proteção legal inserida na Lei nº 8.009/1990. Na hipótese, tal proteção ao imóvel resta afastada por se estar diante de execução de dívida contraída para financiar atividade comercial do posto de gasolina do qual a Apelante era sócia e se beneficiava diretamente, com a distribuição de lucros. Com efeito, constata-se que a recorrente limitou-se a sustentar argumentos relativos à impenhorabilidade do bem oferecido em garantia em razão da não demonstração de benefício à entidade familiar, sem enfrentar pontualmente os fundamentos do acórdão, em especial que o pedido não guarda relação com a presente demanda, e inclusive já foi rejeitado em outra ocasião, no julgamento da apelação nos embargos à execução. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a existência de fundamentos inatacados, aptos à manutenção do aresto recorrido , e a constatação de razões dissociadas do recurso em relação ao acórdão impugnado atraem a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, aplicáveis por analogia. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. FUNDAMENTO INATACADO. MORA DO COMPRADOR. SÚMULA 283 E 284 DO STF. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". .. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 874.193/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2016, Dje 08/09/2016) grifou-se AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INÉRCIA DO EXEQUENTE NA PROPOSITURA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO ATACADO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. .. 4. É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo interno provido para afastar a falta de dialeticidade recursal, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1680324/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 16/11/2020) grifou-se Inafastáveis, no ponto, os óbices das Súmulas 283/STF e 284/STF, tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 2.1. Ainda que assim não fosse, opera-se a preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão anterior acerca do tema, mesmo se tratando de matéria de ordem pública (AgInt no REsp n. 2.048.023/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 28/8/2023.), como no caso dos autos em que a questão foi analisada nos embargos à execução opostos em outra ocasião (fl. 747, e-STJ). Inafastável, igualmente, a Súmula 83/STJ, por ambas as alíneas. 3. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É como voto.