REsp 1976480 - ACORDAO

REsp 1976480 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, para afastar as premissas e conclusões assentadas pelo Tribunal de origem quanto à impenhorabilidade do imóvel oferecido como caução, seria necessário reexaminar o conteúdo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que as agravantes não infirmaram a decisão agravada.

Parties
Agravante: AD SHOPPING - AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE SHOPPING CENTERS LTDA.; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Penhora De Imóvel, Caução
Processual Civil Impenhorabilidade Do Bem De Família Súmula 7/stj Reexame De Provas Penhora De Imóvel Caução

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Parties

AD SHOPPING - AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE SHOPPING CENTERS LTDA.

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de bem de família oferecido em caução em contrato de locação comercial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, para afastar as premissas e conclusões assentadas pelo Tribunal de origem quanto à impenhorabilidade do imóvel oferecido como caução, seria necessário reexaminar o conteúdo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que as agravantes não infirmaram a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada