AREsp 2567458 - DECISAO

AREsp 2567458 - DECISAO

Conhecido o agravo interno e, em juízo de retratação, reconhecida a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, determinou-se que o tribunal de origem realize novo julgamento dos embargos de declaração, pronunciando-se sobre as questões submetidas, porquanto a matéria careceu de manifestação cristalina e coerente no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Juízo De Retratação Para Análise Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido para dar provimento ao recurso especial, em juízo de retratação; determinação de novo julgamento dos embargos de declaração pelo tribunal de origem
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Hipoteca, Exceção Do Art. 3º, Inciso V, Da Lei N. 8.009/1990, Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015)
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Civil Impenhorabilidade Do Bem De Família Hipoteca Exceção Do Art. 3º, Inciso V, Da Lei N. 8.009/1990 Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015)

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Parties

AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Juízo De Retratação Para Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista no art. 3º, inciso V, da Lei n. 8.009/1990
  2. 2 Nulidade/omissão/contradição na fundamentação do acórdão em confronto com arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Preclusão e possibilidade de rediscussão da impenhorabilidade por meio de exceção de pré-executividade ou embargos à execução

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo interno e, em juízo de retratação, reconhecida a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, determinou-se que o tribunal de origem realize novo julgamento dos embargos de declaração, pronunciando-se sobre as questões submetidas, porquanto a matéria careceu de manifestação cristalina e coerente no acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno conhecido para dar provimento ao recurso especial, em juízo de retratação; determinação de novo julgamento dos embargos de declaração pelo tribunal de origem

Orders

  • Agravo interno conhecido para dar provimento ao recurso especial, em juízo de retratação.
  • Determinar ao tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie, como entender de direito, sobre as questões submetidas pela parte embargante.