AREsp 2537897 - DECISAO

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O agravo interno foi conhecido e, em juízo de reconsideração, o recurso especial foi não conhecido por ausência de prova de que o imóvel penhorado era o único pertencente à família e de que a renda da locação era revertida para a subsistência da família; além disso, o acolhimento da tese exigiria reexame do acervo...

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Parties
Agravante: NOÊMIA GOMES LAGUNA; Agravante: HUGO LAGUNA ZAMBRANA - ESPÓLIO (NOÊMIA e outro); Exequente: MARIO MONTINGELLI JUNIOR; Exequente: MARIO MONTIGELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Monocrática; Juízo De Retratação; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Cumprimento De Sentença, Súmula 486/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Impenhorabilidade Do Bem De Família Cumprimento De Sentença Súmula 486/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

NOÊMIA GOMES LAGUNA

Agravante

HUGO LAGUNA ZAMBRANA - ESPÓLIO (NOÊMIA e outro)

Agravante

MARIO MONTINGELLI JUNIOR

Exequente

MARIO MONTIGELLI

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Monocrática; Juízo De Retratação; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família quando o imóvel está locado e a renda é revertida para a subsistência da família
  2. 2 Ônus da prova quanto à unicidade do imóvel e à destinação da renda para sustento familiar
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido e, em juízo de reconsideração, o recurso especial foi não conhecido por ausência de prova de que o imóvel penhorado era o único pertencente à família e de que a renda da locação era revertida para a subsistência da família; além disso, o acolhimento da tese exigiria reexame do acervo probatório e das circunstâncias fáticas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer o recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.