AREsp 2681289 - DECISAO

AREsp 2681289 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por duas razões principais: (1) é vedado ao STJ analisar suposta violação de dispositivo constitucional, por ser competência do STF; (2) as razões do recurso especial estavam dissociadas do que foi decidido pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade e atraindo, por...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Negou provimento ao agravo e julgou prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Execução De Título Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Execução Civil Impenhorabilidade Do Bem De Família Execução De Título Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STF +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da intimação acerca da designação do leilão
  2. 2 Incompetência do juízo de primeiro grau para processar e julgar a ação executiva
  3. 3 Alegação de que a Recorrida vendeu imóvel que não lhe pertencia (ausência de justo título)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por duas razões principais: (1) é vedado ao STJ analisar suposta violação de dispositivo constitucional, por ser competência do STF; (2) as razões do recurso especial estavam dissociadas do que foi decidido pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade e atraindo, por analogia, o óbice da Súmula n. 284/STF, além de haver falta de prequestionamento sobre teses que não foram analisadas pelo tribunal local, o que enseja a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF; assim, também julgou-se prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo e julgou prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Julgo prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.