AREsp 2575881 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada (fundamentação baseada nas Súmulas 83 e 7 do STJ e na Súmula 282 do STF), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, não demonstrando a inaplicabilidade das súmulas ou a prescindibilidade do reexame fático-probatório nem indicando trechos do acórdão recorrido que atendam ao requisito do prequestionamento.

Parties
Agravante: MURILO ZAGO LEÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido (decisão Colegiada, Sessão Virtual)
Outcome
não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Prequestionamento, Ônus Da Dialeticidade
Processual Civil Impenhorabilidade Do Bem De Família Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 7 E 83 Do STJ Súmula 282 Do STF Prequestionamento Ônus Da Dialeticidade

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Parties

MURILO ZAGO LEÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido (decisão Colegiada, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ e da Súmula 282 do STF no caso concreto
  3. 3 Possibilidade de conhecimento sem reexame de prova (vício de fato)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada (fundamentação baseada nas Súmulas 83 e 7 do STJ e na Súmula 282 do STF), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, não demonstrando a inaplicabilidade das súmulas ou a prescindibilidade do reexame fático-probatório nem indicando trechos do acórdão recorrido que atendam ao requisito do prequestionamento.

Court Disposition

não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015