REsp 2112627 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA IMÓVEL. ALEGAÇÃO EXECUTADO BEM FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVA. DECISÃO MANTIDA. - Cabe ao executado comprovar o preenchimento dos requisitos legais para ser reconhecida a impenhorabilidade do bem de família, previstos no art. 1º da Lei n. 8.009/90, quais sejam; ser o único bem imóvel de sua propriedade e ser utilizado para residência da família. - A tese de impenhorabilidade do imóvel somente procede se devidamente comprovado nos autos que referido bem figura como residência do executado e do seu núcleo familiar. Inexistente tal prova, deve ser reconhecida a legalidade da penhora. - V. v.: É impenhorável o imóvel utilizado pelo devedor para moradia permanente, se por ele demonstrada a presença dos requisitos elencados na Lei nº 8.009/90. (Des. José de Carvalho Barbosa) Alega-se que o acórdão recorrido contrariou o artigo 1º da Lei 8.009/1990 porque deixou de reconhecer a impenhorabilidade do imóvel penhorado, ignorando que o devedor não possui outro imóvel residencial. Inicialmente, anoto que a impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei 8.009/1990, visa a resguardar o direito (fundamental) à moradia do devedor e de sua família. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA. ATO. GOVERNO LOCAL. AUSÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. PRECEDENTES. .. . 3. O bem de família, tal como estabelecido em nosso sistema pela Lei 8.009/90, surgiu em razão da necessidade de aumento da proteção legal aos devedores, em momento de grande atribulação econômica decorrente do malogro de sucessivos planos governamentais. A norma é de ordem pública, de cunho eminentemente social, e tem por escopo resguardar o direito à residência ao devedor e a sua família, assegurando-lhes condições dignas de moradia, indispensáveis à manutenção e à sobrevivência da célula familiar. 4. Ainda que valioso o imóvel, esse fato não retira sua condição de serviente a habitação da família, pois o sistema legal repele a inserção de limites à impenhorabilidade de imóvel residencial. 5. Recurso conhecido em parte e, na extensão, provido. (REsp n. 715.259/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/8/2010, DJe de 9/9/2010.) No caso, o Tribunal de origem indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, considerando-se que o devedor não comprovou os requisitos para enquadramento como bem de família. Do voto do Relator, formador da posição vencedora, consta a seguinte fundamentação: De início, saliento que para o reconhecimento da impenhorabilidade, com base na Lei 8.009/90, é imprescindível que o bem imóvel seja o único utilizado pela família como sua residência, conforme dispõem os artigos 1º e 5º: .. Nesse passo, é evidente que a intenção do legislador, ao proteger o imóvel residencial com a impenhorabilidade, foi eminentemente social, a fim de proteger a moradia e, portanto, a dignidade da família. Em que pese o entendimento jurisprudencial venha se consolidando no sentido de que não é necessário que o executado tenha apenas um imóvel registrado em seu nome, para o reconhecimento da impenhorabilidade, necessariamente, o bem deverá ser o único utilizado com a finalidade de moradia. Nesse contexto, depois de analisar com mais vagar a questão trazida a desate, entendo por manter o entendimento esposado na decisão que recebeu o presente recurso e indeferiu o pedido de efeito suspensivo. Isso porque cabe ao executado a comprovação de que o imóvel penhorado se trata de único bem que possui e que seja utilizado como residência própria e de sua família, ônus do qual, a meu ver, o ora agravante não se desincumbiu. No caso dos autos, conforme bem exposto pelo ilustre Magistrado de primeiro grau, a documentação acostada pelo ora agravante não é suficiente para elidir a certidão do Oficial de Justiça, que é no sentido de que o executado não foi encontrado no imóvel penhorado e de que, segundo informações colhidas no condomínio, não ia ao prédio há mais de quatro meses (documento de ordem 28), o que contradiz a tese de que se trata de sua residência. Ademais, os documentos referentes a outros processos judiciais são antigos, de pelo menos quatro anos atrás, e não se prestam a comprovar a atual situação do imóvel em discussão, ao contrário da mencionada certidão, que tem fé pública. .. Assim, considerando que o ônus da prova é de quem opõe a exceção, alternativa outra não resta senão confirmar a decisão agravada por seus próprios fundamentos, já que, realmente, não foram colacionados elementos comprobatórios suficientes da ocorrência de penhora sobre bem familiar. Diante disso, em que pese os argumentos trazidos no agravo, tenho que é possível a penhora impugnada, por não ter sido caracterizada a impenhorabilidade, pelo que não merece provimento o recurso. É evidente, nesse panorama, que a reforma do acórdão recorrido esbarra na inviabilidade de reexame de matéria fática em julgamento de recurso especial, conforme a orientação da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. REQUISITOS. REEXAME. SÚMULAS N. 7 E 486/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. "É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família." (Súmula n. 486/STJ) 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.728.082/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 11/5/2021.) Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Intimem-se. EMENTA