AREsp 2862189 - DECISAO

AREsp 2862189 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias centrais invocadas são de natureza constitucional, cabendo ao STF o seu exame (art. 102, III, CF), o recurso especial é incabível quando fundado em alegada violação de súmula (Súmula 518/STJ), não houve prequestionamento da tese pela Corte a quo e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos (art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do RISTJ).

Parties
Agravante: MARIA DO CARMO DOS SANTOS FICHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Nulidade De Laudo De Avaliação, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Do Bem De Família Nulidade De Laudo De Avaliação Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Divergência Jurisprudencial

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Parties

MARIA DO CARMO DOS SANTOS FICHER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família e sua natureza de ordem pública
  2. 2 Nulidade do laudo de avaliação por subestimação e omissão de edificações (art. 873 do CPC)
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial frente a questões constitucionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias centrais invocadas são de natureza constitucional, cabendo ao STF o seu exame (art. 102, III, CF), o recurso especial é incabível quando fundado em alegada violação de súmula (Súmula 518/STJ), não houve prequestionamento da tese pela Corte a quo e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos (art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do RISTJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.