AREsp 2920256 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou-se em premissas fático-probatórias (contas de consumo, ata notarial e prova de propriedade) que demonstraram a efetiva ocupação do imóvel como residência dos executados, caracterizando a...

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Parties
Agravante: HYPERA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Execução De Título Extrajudicial, Ônus Da Prova, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Civil Impenhorabilidade Do Bem De Família Execução De Título Extrajudicial Ônus Da Prova Súmula N. 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC

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Parties

HYPERA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 Violação do art. 373, II, do CPC (ônus da prova)
  3. 3 Violação dos arts. 1º e 5º da Lei n. 8.009/1990 (impenhorabilidade do bem de família)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou-se em premissas fático-probatórias (contas de consumo, ata notarial e prova de propriedade) que demonstraram a efetiva ocupação do imóvel como residência dos executados, caracterizando a impenhorabilidade do bem de família, e o reexame dessas provas pela instância especial é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.