EAREsp 2589287 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados e por o acórdão embargado estar em consonância com a jurisprudência do STJ de que a impenhorabilidade do bem de família, por ser matéria de ordem pública, pode ser alegada a qualquer tempo, de modo que não restou configurado dissídio jurisprudencial.

Parties
Embargante: SÉRGIO GOMES AYALA; Embargado: FRANCISCO DE ASSIS PAPPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (embargos Indeferidos Liminarmente)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Embargos À Execução, Intempestividade, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Do Bem De Família Embargos À Execução Intempestividade Dissídio Jurisprudencial Similitude Fática

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Parties

SÉRGIO GOMES AYALA

Embargante

FRANCISCO DE ASSIS PAPPI

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (embargos Indeferidos Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da intempestividade dos embargos à execução obsta o magistrado de conhecer de questões veiculadas nos embargos intempestivos, inclusive matéria de ordem pública como a impenhorabilidade do bem de família
  2. 2 Se há divergência jurisprudencial quando falta similitude fática entre acórdãos confrontados

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados e por o acórdão embargado estar em consonância com a jurisprudência do STJ de que a impenhorabilidade do bem de família, por ser matéria de ordem pública, pode ser alegada a qualquer tempo, de modo que não restou configurado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência
  • Publique-se