AREsp 2889119 - ACORDAO

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Havendo pedido de afastamento da penhora por impenhorabilidade do bem de família formulado antes de a arrematação tornar-se perfeita, acabado e irretratável, a decisão do tribunal de origem que deu provimento ao agravo de instrumento para anular a arrematação encontra amparo na jurisprudência do STJ; assim, aplica‑se a Súmula 83/STJ e nega‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EX TREMO SUL; Agravada: ANA CRISTINA BUENO DE MESQUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Súmula 83/stj, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Arrematação, Preclusão
Processual Civil Civil Impenhorabilidade Do Bem De Família Súmula 83/stj Agravo Interno Agravo De Instrumento Arrematação Preclusão

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Parties

BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EX TREMO SUL

Agravante

ANA CRISTINA BUENO DE MESQUITA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alegação de impenhorabilidade do bem de família antes da arrematação perfeita e irretratável
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ ao caso
  3. 3 Caracterização de preclusão quanto à matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Havendo pedido de afastamento da penhora por impenhorabilidade do bem de família formulado antes de a arrematação tornar-se perfeita, acabado e irretratável, a decisão do tribunal de origem que deu provimento ao agravo de instrumento para anular a arrematação encontra amparo na jurisprudência do STJ; assim, aplica‑se a Súmula 83/STJ e nega‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno