Pet 17734 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido ou não merece provimento porque as matérias suscitadas (impenhorabilidade do bem de família, excesso de execução, nulidades do leilão) foram consideradas preclusas em razão de decisões anteriores não recorridas, a rediscussão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque algumas questões enfrentam óbices de súmulas e ausência de prequestionamento, o que afasta a admissibilidade do recurso, tornando prejudicado o pedido de tutela cautelar dependente do AREsp nº 2.912.336/SC.

Parties
Agravante: MARIA CRISTINA PEREIRA; Recorrido/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso; Pedido De Tutela Cautelar Prejudicado
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de tutela cautelar prejudicado; agravo interno prejudicado
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Exceção De Pré Executividade, Preclusão, Nulidade De Leilão, Preço Vil, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Do Bem De Família Exceção De Pré Executividade Preclusão Nulidade De Leilão Preço Vil Honorários Advocatícios +5 more

Case Brief

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Parties

MARIA CRISTINA PEREIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido/órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso; Pedido De Tutela Cautelar Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a impenhorabilidade do bem de família, por ser matéria de ordem pública, está sujeita à preclusão consumativa
  2. 2 Cabimento da exceção de pré-executividade para alegações de excesso de execução e irregularidades no procedimento expropriatório
  3. 3 Nulidade do leilão por ausência de intimação e por descrição insuficiente de benfeitorias

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido ou não merece provimento porque as matérias suscitadas (impenhorabilidade do bem de família, excesso de execução, nulidades do leilão) foram consideradas preclusas em razão de decisões anteriores não recorridas, a rediscussão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque algumas questões enfrentam óbices de súmulas e ausência de prequestionamento, o que afasta a admissibilidade do recurso, tornando prejudicado o pedido de tutela cautelar dependente do AREsp nº 2.912.336/SC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de tutela cautelar prejudicado; agravo interno prejudicado

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Julgo prejudicado o pedido de tutela cautelar (art. 34, XI, Regimento Interno do STJ)