AREsp 2904825 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos aptos a afastar a deficiência de fundamentação apontada, autorizando o não conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284/STF, e porque o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família exigiria reexame de fatos e...

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Parties
Exequente: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS; Agravante (executada): DALVA RORIZ DA CRUZ PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Execução De Título Extrajudicial
Processual Civil Impenhorabilidade Do Bem De Família Súmula 7/stj Súmula 284/stf Execução De Título Extrajudicial

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Parties

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Exequente

DALVA RORIZ DA CRUZ PEREIRA

Agravante (executada)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 alegação de impenhorabilidade do bem de família
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos aptos a afastar a deficiência de fundamentação apontada, autorizando o não conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284/STF, e porque o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.