AREsp 2506481 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de origem concluiu pela desocupação do imóvel com base em certidão do oficial de justiça, afastando a caracterização de residência familiar; tal conclusão envolve valoração probatória cuja revisão é vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, inexistindo demonstração de dissídio jurisprudencial ou de preclusão consumativa aptos a afastar os óbices aplicáveis, razão pela qual o agravo em recurso especial foi desprovido.

Parties
Agravante: MARCELO DOMINGUES DA FONSECA; Agravante: STELA LISSA MENDANHA CHAVES DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Preclusão Consumativa (art. 507 Do Cpc), Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc)
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Do Bem De Família Preclusão Consumativa (art. 507 Do Cpc) Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

MARCELO DOMINGUES DA FONSECA

Agravante

STELA LISSA MENDANHA CHAVES DA FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por suposto não enfrentamento de argumentos (arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC)
  2. 2 Incidência da preclusão consumativa (art. 507 do CPC)
  3. 3 Reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel nos termos do art. 1º da Lei n. 8.009/1990

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem concluiu pela desocupação do imóvel com base em certidão do oficial de justiça, afastando a caracterização de residência familiar; tal conclusão envolve valoração probatória cuja revisão é vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, inexistindo demonstração de dissídio jurisprudencial ou de preclusão consumativa aptos a afastar os óbices aplicáveis, razão pela qual o agravo em recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC