AREsp 2712684 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou, com fundamento no conjunto fático-probatório, que a dívida decorre de contrato destinado à aquisição do imóvel, incidindo a exceção prevista no art. 3º, II, da Lei n. 8.009/1990, que abrange também a edificação, benfeitorias e acessões por força da acessão; ademais, a alegação de divergência jurisprudencial é prejudicada pelo óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ, o que impede o reexame pela via do recurso especial.

Parties
Agravante: ISABEL CRISTINA GOZZO SANTIAGO; Agravante: JOSÉ CARLOS SANTIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Exceção Do Art. 3º, II, Da Lei 8.009/1990, Penhora De Edificação, Benfeitorias E Acessões, Acessão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Do Bem De Família Exceção Do Art. 3º, Ii, Da Lei 8.009/1990 Penhora De Edificação, Benfeitorias E Acessões Acessão +3 more

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Parties

ISABEL CRISTINA GOZZO SANTIAGO

Agravante

JOSÉ CARLOS SANTIAGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a exceção à impenhorabilidade prevista no art. 3º, II, da Lei 8.009/1990 se aplica à dívida contraída para aquisição do imóvel objeto da execução
  2. 2 Se a exceção alcança também a edificação, benfeitorias e acessões sobre o terreno (regra da acessão)
  3. 3 Se pendência de mandado de constatação impede a penhora determinada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou, com fundamento no conjunto fático-probatório, que a dívida decorre de contrato destinado à aquisição do imóvel, incidindo a exceção prevista no art. 3º, II, da Lei n. 8.009/1990, que abrange também a edificação, benfeitorias e acessões por força da acessão; ademais, a alegação de divergência jurisprudencial é prejudicada pelo óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ, o que impede o reexame pela via do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se