AREsp 2929989 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em elementos fáticos e probatórios cuja reavaliação implicaria reexame de matéria fática e de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, não havendo, assim, violação demonstrada aos dispositivos invocados (arts. 1º e 5º da Lei 8.009/90).

Parties
Agravante: LIGIA FRAGA MATOS GAETA; Agravante: NICOLA GAETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Do Bem De Família Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

LIGIA FRAGA MATOS GAETA

Agravante

NICOLA GAETA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 1º e 5º da Lei 8.009/90 (impenhorabilidade do bem de família)
  2. 2 Necessidade de reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação de residência e titularidade de outros bens como elementos fáticos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em elementos fáticos e probatórios cuja reavaliação implicaria reexame de matéria fática e de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, não havendo, assim, violação demonstrada aos dispositivos invocados (arts. 1º e 5º da Lei 8.009/90).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.