REsp 1880329 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da impenhorabilidade do bem de família (art. 3º, III, Lei 8.009/90) a crédito decorrente de valores recebidos por advogado e não repassados ao cliente
2. 2 Distinção entre verba de natureza alimentar e prestação de pensão alimentícia para fins da exceção de impenhorabilidade
3. 3 Interpretação restritiva ou ampliativa do inciso III do art. 3º da Lei 8.009/90

Ratio Decidendi

Havendo a proteção legal ao imóvel residencial próprio do de família e sendo as exceções à impenhorabilidade taxativamente previstas no art. 3º da Lei 8.009/90, a interpretação do inciso III deve ser restrita ao credor de pensão alimentícia. Não se admite a ampliação da exceção para créditos que, embora dotados de natureza alimentar, não sejam pensão alimentícia nos termos do dispositivo legal; assim, reconheceu-se a impenhorabilidade do imóvel matriculado nº 70.460 perante o 15º Registro de Imóveis da Capital/SP, situado na Rua Tenente Sotomano, nº 1897.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

• Dou provimento ao recurso especial para acolher a alegação de impenhorabilidade do imóvel matriculado sob nº 70.460, perante o 15º Registro de Imóveis da Capital/SP, situado à Rua Tenente Sotomano, nº 1897.
• Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo de primeiro grau e ao eg. TJSP, para que sustem atos de alienação em relação ao bem de família em questão.