AREsp 1757824 - DECISAO

AREsp 1757824 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática inicial, manteve-se o entendimento de que a impenhorabilidade do bem de família não se aplica à cobrança de IPTU incidente sobre o imóvel familiar, nos termos do art. 3º, IV, da Lei 8.009/90; ademais, a tese de que o débito remanescente seria de natureza não imobiliária exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual foi negado provimento ao agravo.

Parties
Agravante: ANA LÚCIA GASPARINI SHIGEMOTO; Agravante: NELSON SEITY SHIGEMOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial (súmula 182/stj); Juízo De Retratação E Julgamento Do Agravo
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 269/271 e nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas/stj, Reexame De Matéria Fática
Direito Civil Direito Tributário Processo Civil Impenhorabilidade Do Bem De Família Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas/stj Reexame De Matéria Fática

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Parties

ANA LÚCIA GASPARINI SHIGEMOTO

Agravante

NELSON SEITY SHIGEMOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial (súmula 182/stj); Juízo De Retratação E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ quanto à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da impenhorabilidade do bem de família (Lei 8.009/90) em execução fiscal por IPTU
  3. 3 Óbice ao reexame de matéria de fato por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática inicial, manteve-se o entendimento de que a impenhorabilidade do bem de família não se aplica à cobrança de IPTU incidente sobre o imóvel familiar, nos termos do art. 3º, IV, da Lei 8.009/90; ademais, a tese de que o débito remanescente seria de natureza não imobiliária exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual foi negado provimento ao agravo.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 269/271 e nego provimento ao agravo.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 269/271.
  • Nego provimento ao agravo.