AREsp 1812580 - DECISAO

AREsp 1812580 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico; no mérito, a penhora sobre a cota parte da nua-propriedade pertencente ao executado é admissível, preservado o usufruto vitalício.

Parties
Agravante: MARCELO COIMBRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Usufruto Vitalício, Penhora Sobre Nua Propriedade, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas/stj/stf
Direito Civil Processo Civil Execução Família E Sucessões Impenhorabilidade Do Bem De Família Usufruto Vitalício Penhora Sobre Nua Propriedade Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MARCELO COIMBRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da impenhorabilidade do bem de família prevista na Lei n. 8.009/90
  2. 2 Possibilidade de penhora sobre a cota parte da nua-propriedade quando há usufruto vitalício
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso extraordinário ou especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico; no mérito, a penhora sobre a cota parte da nua-propriedade pertencente ao executado é admissível, preservado o usufruto vitalício.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.