AREsp 1776456 - ACORDAO

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO EXECUTIVA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir pela impenhorabilidade do bem, visto que servia de residência para os recorridos. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 225/231) interposto contra decisão do Ministro Presidente desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial. Em suas razões, o agravante aduz que impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não podendo o agravo ser rejeitado com base na Súmula n. 182/STJ. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. Sem contrarrazões (e-STJ fls. 240/241). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO EXECUTIVA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir pela impenhorabilidade do bem, visto que servia de residência para os recorridos. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.776.456 - SC (2020/0274105-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : SÉRGIO DOS SANTOS ADVOGADA : VALÉRIA MACEDO REBLIN - SC010054 AGRAVADO : ARLINDO ANTÔNIO GOULART AGRAVADO : OLINDINA ROSA GOULART ADVOGADO : MELQUIADES M ELIAS NETO - SC011853 VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): O recorrente atacou todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, não havendo falar em aplicação da Súmula n. 182/STJ. Assim, reconsidero a decisão agravada, proferida pela Presidência do STJ, e passo a novo exame do recurso. Na origem, o recurso especial foi inadmitido em virtude da ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e da incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ (e-STJ fls. 197/201). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 83): AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO EXEQUENTE, MANTENDO A DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO CASAL EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO CREDOR. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA IMUNIZAÇÃO, ANTE A EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROPRIEDADES EM NOME DOS DEVEDORES. TESE RECHAÇADA. IMÓVEL QUE SE ENQUADRA COMO BEM DE FAMÍLIA (LEI 8.009/90) PORQUANTO UTILIZADO PARA FINS DE RESIDÊNCIA DO NÚCLEO FAMILIAR, VIDE AUTO DE CONSTATAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, CORROBORADO PELO ACERVO DOCUMENTAL DOS AUTOS. PROTEÇÃO QUE RECAI SOBRE O IMÓVEL, AINDA QUE NÃO SEJA O ÚNICO DE PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. "Desnecessário, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, a prova de que o imóvel é o único de propriedade do devedor" (STJ, REsp 1.685.402/PE, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 3.10.2017). REQUISITOS DO ART. 1º DA LEI 8.009/90, IN CASU, EVIDENCIADOS. DECISÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM QUE DEVE SER MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONTRARRAZÕES. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÃNCIA DE MÁ-FÉ. INVIABILIDADE. CONDUTA DOLOSA OU CULPOSA DO RECORRENTE NÃO DEMONSTRADA. MERA RESISTÊNCIA À LIBERAÇÃO DO IMÓVEL CONSTRITO QUE NÃO ATRAI, PER SI, A INCIDÊNCIA DA PENALIDADE. PEDIDO REJEITADO. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 107/112). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 114/130), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, o recorrente apontou ofensa aos arts. 1º e 5º do CDC e 370, IV, 489, 831 e 1.022 do CPC/2015. Sustentou, em síntese, falta de prestação jurisdicional e validade da penhora do bem, visto que comprovou que o imóvel não servia de residência para os recorridos. A insurgência não merece prosperar. Quanto à afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, o recorrente afirma que o acórdão recorrido teria sido omisso, pois deixou de apreciar as questões referentes à existência de documentos capazes de comprovar a possibilidade da penhora sobre o imóvel discutido, bem como que ao longo do processo fez prova de que o bem não servia de residência para os recorridos. No entanto, o Tribunal de origem assim se manifestou sobre o tema (e-STJ fls. 87/88): Ademais, o acervo probatório demonstra com clareza que o imóvel penhorado de fato preenche os requisitos elencados pela Lei 8.099/90, sendo utilizado pelos agravados para fins de moradia do seu núcleo familiar o que basta para a imunização do bem. Em exemplo, cita-se a Certidão de p. 24, na qual o Oficial de Justiça, ao cumprir a diligência de constatação, cientificou que em "contato com os vizinhos Srs. Hélio Rachadel e Enésio Norberto Klopel, indagado a respeito de os executados residirem no local, tendo sido a resposta de ambos no mesmo sentido: sim, residem no local, mas que, em razão de manterem um restaurante no bairro Aririú, município de Palhoça, retornam para casa somente após as 15:30 hs., aproximadamente" (grifei); e que, ao retornar ao local no dia seguinte, no horário indicado pelos vizinhos, constatou um veículo na garagem e a presença de Arlindo Antônio Goulart e Olinda Rosa Goulart no imóvel diligenciado, os quais informaram que residem no local com seu filho Fábio Goulart por aproximadamente 15 (quinze) anos. Ainda, consta nos autos faturas de água (pp. 60/66) e energia elétrica (p. 59), todas emitidas em nome do executado. E, neste ponto, cabe afastar as alegações do Agravante no sentido de que a "fatura da CELESC é prova de que os agravados não residiam no imóvel penhorado, pois o mês de dezembro de 2010 atestou o consumo no valor correspondente a R$ 24,47, que é o valor mínimo de cobrança" (p. 7), mormente porque o próprio Agravante reconhece que tal situação se estendeu por determinado intervalo de tempo, não sendo suficiente, portanto, para fins de afastar as alegações de moradia. Forçoso reconhecer, portanto, a impenhorabilidade do imóvel sub judice, visto que o acervo documental, aliado às informações apresentadas pelo Oficial de Justiça, corroboram as assertivas do casal Agravado, no sentido de que residem no imóvel penhorado, adimplindo regularmente com as faturas de consumo de água e energia elétrica, além de impostos inerentes à propriedade. Além do mais, o Agravante não se desincumbiu do seu ônus provatório, deixando de trazer aos autos elementos desabonadores do direito dos Executados - ou seja, que comprovassem que o imóvel penhorado não se enquadra como "bem de família"-, de modo que não há reparos a serem feitos na decisão monocrática hostilizada. Portanto, não se constata hipótese alguma de cabimento dos embargos de declaração. Ao contrário, verifica-se a mera pretensão de reexame do mérito do recurso, o qual foi exaustivamente analisado na instância a quo, circunstância que, de plano, torna imprópria a aplicação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e o conhecimento do recurso especial nessa parte. Ademais, a Corte de origem, levando em consideração os elementos de prova, concluiu pela impenhorabilidade do bem em litígio, uma vez que comprovada sua utilização como residência da família. Dissentir dessa conclusão é inviável em recurso especial, em razão da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo interno para RECONSIDERAR a decisão da Presidência desta Corte de fls. 222/223 (e-STJ) e NEGAR PROVIMENTO ao agravo nos próprios autos. Mantida a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada. É como voto.