AREsp 2466825 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JOÃO SILVA FILHO em face de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a expedição de carta precatória para avaliação do imóvel objeto da matrícula nº 55.745 do 4º Cartório de Registro de Imóveis de Goiânia. 1. Não conhecimento do recurso na parte que tem por objeto a modificação de decisão anterior (não recorrida), que considerou outro imóvel (Matrícula 299.673) como bem de família. 2. Interesse processual do agravante para suscitar a impenhorabilidade do imóvel da Matrícula 55.745. Questão não tratada anteriormente. Inexistência de preclusão. 3. Impenhorabilidade do imóvel objeto da Matrícula 55.745 não provada pelo agravante, ônus que lhe incumbia. Manutenção da constrição sobre o bem e da determinação de sua avaliação. 4. Litigância de má-fé. Não caracterização. Recurso desprovido, na parte conhecida. Os embargos de declaração foram rejeiados, vide acórdão de fls. 1610-1614. Nas razões do recuso especial, a parte recorrente alega ofensa aos arts. 1º e 8º da Lei n. 8.009/90. Sustenta, em síntese, que a proteção recaiu sobre imóvel que pertence a tercerio e o imóvel de residência do executado não foi devidamente protegido. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. O Tribunal de origem, analisando as circunstâncias do caso, assim dirimiu a controvérsia: 3.1. Com efeito, para o reconhecimento de impenhorabilidade por se tratar de bem de família, é necessário provar os requisitos estabelecidos na lei 8.009/90. Isto porque a impenhorabilidade é excepcional, de modo que incumbe a quem a alega o ônus desta prova. Nesse sentido, esta 15ª Câmara de Direito Privado: (..) Entretanto, o executado agravante não comprovou o preenchimento dos requisitos dos legais da impenhorabilidade, uma vez que os documentos apresentados não indicam que o imóvel discutido serve como sua moradia. Demonstrou a propriedade, mas não a residência. Confira-se: declaração de quitação de débitos condominiais (fls. 589/602 e 607); carnês de IPTU sem comprovação de pagamento de alguns deles (fls. 603/608 e fl. 608/613) e, por fim uma única fatura de telefone a fls. 615/615 de data pretérita. Ora, fosse o imóvel residência do agravante, traria aos autos, com facilidade, inúmeras contas de consumo pagas em seu nome, naquele endereço, de maneira a evidenciar a estada diária naquele bem, o que não ocorreu. (..) 4. Apesar do resultado desfavorável, o agravante não incidiu em litigância de má-fé ao interpor este recurso, porque a questão da impenhorabilidade do bem de família não havia sido, ainda, decidida na ação originária. Portanto, ausente o dolo necessário à caracterização do ato temerário. Sobre o tema, oportuno lembrar o voto do Ministro Castro Filho no julgamento do Resp nº 334259/RJ, de sua relatoria: "Entende o Superior Tribunal de Justiça que o artigo 17 do Código de Processo Civil, ao definir os contornos dos atos que justificam a aplicação de pena pecuniária por litigância de má-fé, pressupõe o dolo da parte no entravamento do trâmite processual, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, inobservado o dever de proceder com lealdade" (STJ DJ 10/03/2003). Da leitura do excerto ora transcrito, verifica-se que o Tribunal de origem concluiu que não restou comprovada a qualidade de bem de família do imóvel objeto da matrícula nº 55.745 do 4º Cartório de Registro de Imóveis de Goiânia. Sendo assim, a pretensão de modificar o entendimento firmado demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. A propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que não foram preenchidos os requisitos para a caracterização do bem de família. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração da similitude fática entre os acórdãos confrontados. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.366.840/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 20/11/2023.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. PENHORABILIDADE DE IMÓVEL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, entendeu que as provas dos autos revelam ser outra a residência do executado, ora agravante. Tal conclusão não se desfaz sem o reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.138.752/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 21/11/2022.) Com essas considerações, conclui-se que o recurso não merece prosperar. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. EMENTA