AREsp 2453365 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO SAFRA S.A. contra decisão de fls. 283/285 (e-STJ), que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. O embargante defende que não há falar em aplicação da Súmula nº 7/STJ no caso dos autos. Impugnação às fls. 297/304 (e-STJ). É o relatório. DECIDO. Não prospera a inconformidade veiculada nos presentes aclaratórios. A decisão atacada não padece de nenhum dos vícios ensejadores dos embargos declaratórios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015): obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Conforme disposto na decisão embargada, o tribunal de origem consignou: "Na espécie, o executado, ora agravado, alegou e teve acolhida sua pretensão, pela r. decisão agravada, de impenhorabilidade do imóvel registrado sob o nº 289.110, junto ao 9º CRI do Rio de Janeiro, reconhecido como bem de família, contra o que se insurge o recorrente. De fato, o mencionado imóvel foi registrado como bem de família em 16 de junho de 2020 (fls. 386 dos autos originários),sendo de notar que a presente execução foi ajuizada em 6 de maio de 2021(fls. 1 dos autos originários). Ademais, como foi bem ressaltado na r. decisão hostilizada, o registro do aludido imóvel, como bem de família, já havia sido prenotado por duas escrituras datadas de 14 de abril de 2020 e 24 de abril2020, enquanto a obrigação assumida pela parte executada foi constituída apenas em 07/08/2020 (fls. 66/67 dos autos originários). Nestas condições ,não ficou evidenciada a ocorrência de fraude à lei, alegada pelo agravante, devendo ser reconhecida a proteção de bem de família, ao imóvel discutido nestes autos. (..) Na espécie, o executado comprovou que reside no bem imóvel penhorado desde 2018 (fls. 798/856 dos autos originários). (..) No caso, em se tratando de imóvel residencial da entidade familiar, este bem é impenhorável, por força do citado artigo 1º da Lei nº 8.009, de 1990, independentemente do seu valor de mercado" (fls. 82/87 e-STJ). Nesse cenário, a revisão do julgado esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. Ademais, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade de reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Desse modo, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição, ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. Ante o exposto, rejeito os prese ntes embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA