AREsp 2929989 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por LIGIA FRAGA MATOS GAETA e NICOLA GAETA contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o/a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 94): "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que rejeitou a alegada impenhorabilidade do bem de família. Entendimento acertado. Titularidade de outras propriedades, imprestabilidade do bem oferecido em substituição à penhora e não comprovação do domicílio no local alegado que vitimam de morte a tese da parte agravante. Ofensa à dialeticidade. Inocorrência. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO. " Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 124-127). No recurso especial, alega que o acórdão contrariou as disposições contidas nos artigos 1º e 5º, da Lei 8.009/90, eis que devidamente demonstrado nos autos que o imóvel objeto de penhora é bem de família, sendo a atual residência dos ora recorrentes. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 131-149). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fl. 152), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 168-187). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. - Da violação dos artigos 1º e 5º da Lei nº 8.009/90 A parte recorrente aduz violação d os artigos 1º e 5º da Lei nº 8.009/90 ao desconsiderar as informações dos autos, em especial declaração de imposto de renda mais recente, a demonstrar que o imóvel objeto de penhora é utilizado atualmente como sua residência, devendo ser considerado como bem de família para fins de afastamento da constrição judicial sobre ele incidente. Quanto ao ponto, a corte estadual assim se manifestou: "Pois bem. Em que pese a argumentação da parte agravante, a r. decisão demonstra-se suficientemente fundamentada, aqui também adotada como razão de decidir, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. (..) Por oportuno, deve ser ressaltado o seguinte trecho da r. Decisão interlocutória, em que demonstra-se suficientemente motivada: "Trata-se de impugnação à penhora do imóvel, apresentado por LIGIA FRAGA MATOS GAETA e ESPÓLIO DE NICOLA GAETA, aduzindo tratar-se de bem de família. Todavia, em que pese a alegação de que seja residente no imóvel, em seu Imposto de Renda do exercício de 2023, declarou, a Executada, a sua residência como sendo o imóvel no endereço da Rodovia BA-099 Estrada do Coco, QD 8 Lote 10, Camaçari Bahia (fls 177), mesmo endereço informado na certidão de óbito de Nicola Gaeta (fls. 16). Os executados juntaram apenas contas do imóvel penhorado em seu nome, o que por si só não servem para que seja caracterizado bem de família, uma vez que são proprietários de vários outros bens (imóveis). Quanto ao imóvel oferecido como substituição do bem penhora, os motivos elencados pelo exequente impedem a substituição pretendida: "não estão situados nesta Comarca, o que dificultará a avaliação; ii) os imóveis não pertencem somente aos Executados, há também como proprietários Alexandre Gaeta e cônjuge, de modo que haverá desinteresse em futuro leilão; iii) não houve a baixa do registro de usufruto, iv) há averbação de penhora e indisponibilidade (fls. 244); v) não há informação sobre o valor de mercado dos bens e vi) não houve demonstração do porque a penhora desses bens seria menos gravosa do que do bem penhorado."(fls. 264)". Em complemento a esta fundamentação, tem-se que a alegada impenhorabilidade do reclamado imóvel, a pretexto de ser bem de família, não merece prosperar. É dizer que a titularidade de outros imóveis, de per si, já vitima a tese recursal em sua essência. Sem prejuízo, a indicação em imposto de renda de endereço diverso ao suposto domicílio, além de implicar em prestação de informação indevida ao fisco, vitima a credibilidade da tese da parte agravante, notadamente quando existentes inúmeros processos em seu detrimento no Estado que declinou como de seu domicílio em imposto de renda, ainda que, paradoxalmente, aduza não ser esse seu endereço (fls. 81/82). Some-se a isso à imprestabilidade do imóvel oferecido em substituição da penhora: eivado de cotitularidade com terceiros, gravado com usufruto, com histórico de penhora e localizado em outra comarca (a dificultar eventual avaliação). Repertório de argumentos que enaltecem a interpretação de origem e tornam indevida a proteção do imóvel discutido pelo manto da impenhorabilidade do bem de família. Por fim, visando evitar repetição jurisdicional desnecessária, outros fundamentos demonstram-se dispensáveis diante da repetição integral dos que foram deduzidos na decisão. Diante da acertada decisão de primeiro grau, conclui-se que a decisão não merece qualquer reparo. Diante do exposto, pelo meu voto, casso o efeito recursal de fls. 69 e NEGO PROVIMENTO ao recurso." (fls. 96-99). Como se pode extrair da fundamentação do acórdão recorrido, a corte estadual fundamentou suas conclusões não apenas no endereço constante de eventual declaração imposto de renda dos recorrentes, mas também em outros elementos fáticos e probatórios, como a sua titularidade de diversos outros bens imóveis. Vê-se, portanto, que para modificar o resultado do julgamento recorrido necessário se faria o reexame dos documentos acostados aos feito e dos fatos declinados ao longo da instrução, o que é inviável em sede de recurso especial, ante do óbice da Súmula 7 do STJ. A propósito: Direito processual civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Bem de família. Impenhorabilidade. Fraude à execução. I. Caso em exame 1. Embargos de terceiro opostos por parte que reside em imóvel que foi penhorado, alegando que o bem é protegido pela impenhorabilidade por ser bem de família, conforme termo de partilha de bens e divórcio celebrado com o ex-marido, devedor da dívida executada. 2. Sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, desfazendo os atos de constrição sobre o imóvel e assegurando à embargante a posse e domínio do bem. Houve apelação, mas o recurso foi desprovido, mantendo-se a sentença. Embargos de declaração ajustaram apenas os honorários advocatícios. 3. Recurso especial interposto pelo espólio do embargado, alegando violação dos artigos 355, 357, 369, 370, 371, 374 e 792, IV, do CPC e 158 do CC. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial pode ser conhecido para revisar matéria de fato e alegações de cerceamento de defesa, além de analisar a aplicação da impenhorabilidade do bem de família e a inexistência de fraude à execução. III. Razões de decidir 5. O recurso especial não pode ser conhecido para revisar matéria de fato, conforme vedação da Súmula 7 do STJ. 6. Não há cerceamento de defesa quando o juiz indefere produção de prova considerada desnecessária ao deslinde da controvérsia, em observância ao princípio do livre convencimento motivado. 7. A análise do dissídio jurisprudencial foi prejudicada pela ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados. IV. Dispositivo Recurso especial não conhecido. (REsp n. 2.061.807/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/10/2025, DJEN de 30/10/2025.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. ÔNUS DA PROVA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto nos autos de cumprimento de sentença, em que foi determinada a penhora de fração ideal de imóvel pertencente ao executado. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul desproveu agravo de instrumento interposto pelo executado, sob o fundamento de ausência de prova suficiente quanto à utilização do imóvel como residência familiar e à sua condição de único bem de propriedade do devedor. 2. O recorrente sustenta que o imóvel penhorado é utilizado como residência por ele e por seu irmão idoso, alegando violação dos artigos 1º e 5º da Lei n. 8.009/90, do artigo 6º da Constituição Federal e dos artigos 1º e 37 do Estatuto do Idoso, ao exigir prova de exclusividade dominial para fins de reconhecimento da impenhorabilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer a impenhorabilidade de fração ideal de imóvel utilizado como residência familiar, nos termos da Lei n. 8.009/90, independentemente da demonstração de exclusividade dominial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação suficiente de que o imóvel serve como residência habitual e permanente do recorrente, destacando contradições nas declarações prestadas pelo executado ao longo do processo, apontando diferentes endereços como sendo seu domicílio. 5. Os documentos apresentados, como contas de luz e internet, bem como fotografias do imóvel, foram considerados insuficientes para demonstrar a efetiva moradia do executado no local, especialmente diante da ausência de provas complementares, como certidão negativa de outros imóveis ou declarações de vizinhos. 6. A modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria o reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Resultado do Julgamento: Recurso especial não conhecido. (REsp n. 2.181.558/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 16/10/2025.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intime-se. EMENTA