AREsp 2023861 - ACORDAO

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Nega-se provimento ao agravo interno porque a alteração pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e, com base nos documentos constantes dos autos (renda familiar bruta de R$ 4.924,73 e parâmetro do DIEESE), a relativização da impenhorabilidade resultaria em comprometimento do mínimo existencial, justificando a manutenção da impenhorabilidade.

Parties
Agravante: SANTA CRUZ ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Salário, Mínimo Existencial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Penhora De Vencimentos
Processual Civil Impenhorabilidade Do Salário Mínimo Existencial Reexame De Provas Súmula 7/stj Penhora De Vencimentos

Case Brief

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Parties

SANTA CRUZ ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Relativização da impenhorabilidade das verbas salariais
  2. 2 Possibilidade de penhora de percentual do salário
  3. 3 Ônus da prova quanto ao comprometimento da subsistência

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo interno porque a alteração pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e, com base nos documentos constantes dos autos (renda familiar bruta de R$ 4.924,73 e parâmetro do DIEESE), a relativização da impenhorabilidade resultaria em comprometimento do mínimo existencial, justificando a manutenção da impenhorabilidade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno