AREsp 1851429 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a alegação de que a executada aufere R$29.000,00/mês e possui patrimônio milionário não trouxe elementos capazes de demonstrar inadequação dos fundamentos da decisão agravada; a mitigação da impenhorabilidade salarial, segundo a interpretação dominante e os dispositivos aplicáveis, admite exceção apenas para créditos alimentares ou quando os rendimentos excedem 50 salários mínimos, ressalvadas particularidades a serem demonstradas, e deve preservar a dignidade do devedor e de sua família.

Parties
Exequente: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS; Executada: MARA TEIXEIRA MAC DOWELL DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Impenhorabilidade Salarial, Penhora, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicação Do NCPC
Processual Civil Impenhorabilidade Salarial Penhora Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicação Do NCPC

Case Brief

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Parties

MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

Exequente

MARA TEIXEIRA MAC DOWELL DA COSTA

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de mitigação da impenhorabilidade salarial
  3. 3 Condições para flexibilização: natureza alimentar ou valores superiores a 50 salários mínimos

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a alegação de que a executada aufere R$29.000,00/mês e possui patrimônio milionário não trouxe elementos capazes de demonstrar inadequação dos fundamentos da decisão agravada; a mitigação da impenhorabilidade salarial, segundo a interpretação dominante e os dispositivos aplicáveis, admite exceção apenas para créditos alimentares ou quando os rendimentos excedem 50 salários mínimos, ressalvadas particularidades a serem demonstradas, e deve preservar a dignidade do devedor e de sua família.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada em seus próprios termos.