AREsp 1754821 - ACORDAO

AREsp 1754821 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão monocrática estava em consonância com a jurisprudência do STJ que admite, de forma excepcional e proporcional, a mitigação da impenhorabilidade salarial prevista no art. 833, IV, do CPC para garantir o ressarcimento ao erário em ação de improbidade administrativa; além disso, a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória (contracheque), o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impenhorabilidade Salarial, Improbidade Administrativa, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Art. 833 Do CPC
Processual Civil Administrativo Impenhorabilidade Salarial Improbidade Administrativa Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Art. 833 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de mitigação da impenhorabilidade salarial prevista no art. 833, IV, do CPC para ressarcimento ao erário em ação de improbidade administrativa
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Princípio da dignidade da pessoa humana e proporcionalidade na mitigação da impenhorabilidade salarial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão monocrática estava em consonância com a jurisprudência do STJ que admite, de forma excepcional e proporcional, a mitigação da impenhorabilidade salarial prevista no art. 833, IV, do CPC para garantir o ressarcimento ao erário em ação de improbidade administrativa; além disso, a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória (contracheque), o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Manteve-se a decisão agravada