REsp 1965347 - DECISAO

REsp 1965347 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a impenhorabilidade salarial prevista no art. 833, IV, do CPC/2015 não foi afastada: a hipótese não é de prestação alimentícia (exceção do § 2º) e não houve comprovação de que a remuneração exceda cinquenta salários mínimos nem de sobra em conta ou aplicação financeira; ademais, a jurisprudência da Corte Especial do STJ e as súmulas aplicáveis impedem a penhora da remuneração para créditos não alimentícios, sendo obstada a modificação do entendimento pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade Salarial, Penhora Sobre Salários, Honorários Advocatícios, Precedente E Súmulas, Mínimo Existencial
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Salarial Penhora Sobre Salários Honorários Advocatícios Precedente E Súmulas Mínimo Existencial

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de percentual do salário para execução de dívida contratual
  2. 2 Aplicabilidade do art. 833, IV e § 2º do CPC/2015
  3. 3 Distinção entre verbas de natureza alimentar e prestações alimentícias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a impenhorabilidade salarial prevista no art. 833, IV, do CPC/2015 não foi afastada: a hipótese não é de prestação alimentícia (exceção do § 2º) e não houve comprovação de que a remuneração exceda cinquenta salários mínimos nem de sobra em conta ou aplicação financeira; ademais, a jurisprudência da Corte Especial do STJ e as súmulas aplicáveis impedem a penhora da remuneração para créditos não alimentícios, sendo obstada a modificação do entendimento pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Descabida a majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, porque a decisão alvo do recurso especial tem natureza interlocutória, não comportando o estabelecimento de verbas sucumbenciais.
  • Intimem-se.