EAREsp 1859365 - DECISAO

EAREsp 1859365 - DECISAO

Os embargos de divergência são incogitáveis porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (REsp repetitivos e Súmula 83/STJ), que afasta a penhorabilidade de verbas remuneratórias (salários, aposentadorias e pensões) para pagamento de honorários sucumbenciais, e, assim, incide o óbice da Súmula 168/STJ quanto ao cabimento dos embargos.

Parties
Embargante: VEIGA ADVOCACIA (VEIGA); Embargada: MARLI RODRIGUES (MARLI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Impenhorabilidade Salarial, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Embargos De Divergência, Súmula 168/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução De Sentença Direito Processual Civil Impenhorabilidade Salarial Honorários Advocatícios Sucumbenciais Embargos De Divergência Súmula 168/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VEIGA ADVOCACIA (VEIGA)

Embargante

MARLI RODRIGUES (MARLI)

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de verba salarial para pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ e do §2º do art. 833 do CPC/2015
  3. 3 Cabimento de embargos de divergência diante de jurisprudência consolidada (Súmula 168/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são incogitáveis porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (REsp repetitivos e Súmula 83/STJ), que afasta a penhorabilidade de verbas remuneratórias (salários, aposentadorias e pensões) para pagamento de honorários sucumbenciais, e, assim, incide o óbice da Súmula 168/STJ quanto ao cabimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.