REsp 1834919 - DECISAO

REsp 1834919 - DECISAO

O §2º do art. 833 do CPC/2015 é restrito às prestações alimentícias e não se aplica aos honorários advocatícios; assim, não se concede o provimento do recurso especial, mantendo-se a impossibilidade de invocar o §2º para autorizar a penhora de remuneração destinada a pagamento de honorários, ressalvando-se a possibilidade de penhora sob o fundamento do art. 833, IV, quando demonstrada preservação de percentual que assegure a subsistência digna do devedor.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF; Recorrida: LILIAN AFONSO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Impenhorabilidade Salarial, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Art. 833, IV E §2º Do Cpc/2015
Processual Civil Impenhorabilidade Salarial Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Art. 833, IV E §2º Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Recorrente

LILIAN AFONSO PEREIRA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do §2º do art. 833 do CPC/2015 aos honorários advocatícios
  2. 2 Possibilidade de penhora de verbas de natureza salarial (ex.: restituição de imposto de renda)
  3. 3 Interpretação e exceções à impenhorabilidade salarial previstas no art. 833, IV do CPC/2015

Ratio Decidendi

O §2º do art. 833 do CPC/2015 é restrito às prestações alimentícias e não se aplica aos honorários advocatícios; assim, não se concede o provimento do recurso especial, mantendo-se a impossibilidade de invocar o §2º para autorizar a penhora de remuneração destinada a pagamento de honorários, ressalvando-se a possibilidade de penhora sob o fundamento do art. 833, IV, quando demonstrada preservação de percentual que assegure a subsistência digna do devedor.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.