REsp 1892698 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a argumentação da agravante não demonstrou inadequação dos fundamentos do acórdão recorrido, que está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a exceção à impenhorabilidade salarial aplica-se apenas quando os rendimentos excedem 50 salários mínimos; além disso, a afetação de recurso ao rito dos repetitivos não impõe suspensão de outros processos e as disposições do NCPC são aplicáveis conforme o Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Exequente/recorrente: GUIA VEÍCULOS LTDA.; Executado/recorrido: GILMAR SALOMÉ MASCARENHAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento/acórdão De Mérito
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impenhorabilidade Salarial, Cumprimento De Sentença/execução, Rito Dos Recursos Repetitivos/afetação, Admissibilidade Recursal Sob O NCPC
Processual Civil Impenhorabilidade Salarial Cumprimento De Sentença/execução Rito Dos Recursos Repetitivos/afetação Admissibilidade Recursal Sob O NCPC

Case Brief

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Parties

GUIA VEÍCULOS LTDA.

Exequente/recorrente

GILMAR SALOMÉ MASCARENHAS

Executado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento/acórdão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 Efeito da afetação de recurso ao rito dos repetitivos e possibilidade de suspensão de processos no STJ
  3. 3 Exceção à impenhorabilidade salarial prevista no art. 833, IV e §2º do CPC - alcance do limite de 50 salários mínimos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a argumentação da agravante não demonstrou inadequação dos fundamentos do acórdão recorrido, que está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a exceção à impenhorabilidade salarial aplica-se apenas quando os rendimentos excedem 50 salários mínimos; além disso, a afetação de recurso ao rito dos repetitivos não impõe suspensão de outros processos e as disposições do NCPC são aplicáveis conforme o Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão/acórdão recorrido