AREsp 1754821 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão monocrática estava em consonância com a jurisprudência do STJ que admite, de forma excepcional e proporcional, a mitigação da impenhorabilidade salarial prevista no art. 833, IV, do CPC para garantir o ressarcimento ao erário em ação de improbidade...

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Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impenhorabilidade Salarial, Improbidade Administrativa, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Art. 833 Do CPC
Processual Civil Administrativo Impenhorabilidade Salarial Improbidade Administrativa Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Art. 833 Do CPC

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de mitigação da impenhorabilidade salarial prevista no art. 833, IV, do CPC para ressarcimento ao erário em ação de improbidade administrativa
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Princípio da dignidade da pessoa humana e proporcionalidade na mitigação da impenhorabilidade salarial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão monocrática estava em consonância com a jurisprudência do STJ que admite, de forma excepcional e proporcional, a mitigação da impenhorabilidade salarial prevista no art. 833, IV, do CPC para garantir o ressarcimento ao erário em ação de improbidade administrativa; além disso, a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória (contracheque), o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Manteve-se a decisão agravada