AREsp 2488360 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as decisões ordinárias prestaram fundamentação suficiente; embora a impenhorabilidade salarial admita relativização em situações excepcionais, o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que não havia segurança de que a...

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Parties
Agravante/recorrente: José Francisco da Silva Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade Salarial, Relativização Da Impenhorabilidade, Execução Por Quantia Certa, Penhora De Salários, Súmula 7/stj, IRDR (tema 79 Tjmg)
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Salarial Relativização Da Impenhorabilidade Execução Por Quantia Certa Penhora De Salários Súmula 7/stj IRDR (tema 79 Tjmg)

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Parties

José Francisco da Silva Filho

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de percentual do salário (relativização da impenhorabilidade)
  2. 2 Alegada nulidade por ausência de fundamentação (art. 11 CPC)
  3. 3 Alegado confronto jurisprudencial apto a configurar dissídio (alínea c do art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as decisões ordinárias prestaram fundamentação suficiente; embora a impenhorabilidade salarial admita relativização em situações excepcionais, o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que não havia segurança de que a penhora de percentual do salário preservaria a subsistência digna da executada e sua família; ademais, o reexame de prova é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não houve cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º; ônus suspensos se beneficiário da justiça gratuita.
  • Intimem-se.