AREsp 3187028 - DECISAO

AREsp 3187028 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado (aplicação da Súmula n. 284/STF) e porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ); adicionalmente, não se demonstrou utilidade ou lastro probatório mínimo que justificasse a expedição de ofícios ao CAGED e ao INSS para viabilizar penhora parcial salarial, incumbindo ao credor provar tal necessidade sem comprometer a dignidade do devedor.

Parties
Agravante: DISTRIBUIDORA BRASILIENSE DE BATERIAS LIMITADA; Devedor: Wesley Teixeira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo (instrumento) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade Salarial, Penhora De Verbas Remuneratórias, Ofícios Ao CAGED E Ao INSS, Ônus Da Prova Do Credor, Súmulas E Precedentes Do Stj/stf, Execução E Medidas Atípicas
Direito Processual Direito Civil Impenhorabilidade Salarial Penhora De Verbas Remuneratórias Ofícios Ao CAGED E Ao INSS Ônus Da Prova Do Credor Súmulas E Precedentes Do Stj/stf Execução E Medidas Atípicas

Case Brief

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Parties

DISTRIBUIDORA BRASILIENSE DE BATERIAS LIMITADA

Agravante

Wesley Teixeira da Silva

Devedor

Procedural Posture

Agravo (instrumento) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interpretação e alcance do art. 833, IV e § 2º do CPC/2015
  2. 2 Necessidade e utilidade da expedição de ofícios ao CAGED e ao INSS para viabilizar penhora parcial de salários
  3. 3 Ônus probatório do credor para demonstrar que a penhora não compromete a dignidade do devedor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado (aplicação da Súmula n. 284/STF) e porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ); adicionalmente, não se demonstrou utilidade ou lastro probatório mínimo que justificasse a expedição de ofícios ao CAGED e ao INSS para viabilizar penhora parcial salarial, incumbindo ao credor provar tal necessidade sem comprometer a dignidade do devedor.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.