REsp 1911813 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial é defeituoso por impertinência temática (incidência da Súmula n. 284/STF) e porque a recorrente não impugnou fundamentos do acórdão recorrido suficientes para mantê-lo (incidência da Súmula n. 283/STF), notadamente quanto à inexistência de ampliação objetiva da lide que exigisse intervenção ministerial e quanto à natureza omissiva, e não violadora, da não fixação de indenização pelo direito de passagem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impertinência Temática, Intervenção Do Ministério Público, Impugnação De Fundamentos Do Acórdão, Ação Rescisória, Direito De Passagem/indenização
Processual Civil Impertinência Temática Intervenção Do Ministério Público Impugnação De Fundamentos Do Acórdão Ação Rescisória Direito De Passagem/indenização

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por impertinência temática do dispositivo legal indicado
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 283/STF por ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido
  3. 3 Obrigatoriedade da intervenção ministerial em ações que versem sobre usucapião ou prescrição aquisitiva

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial é defeituoso por impertinência temática (incidência da Súmula n. 284/STF) e porque a recorrente não impugnou fundamentos do acórdão recorrido suficientes para mantê-lo (incidência da Súmula n. 283/STF), notadamente quanto à inexistência de ampliação objetiva da lide que exigisse intervenção ministerial e quanto à natureza omissiva, e não violadora, da não fixação de indenização pelo direito de passagem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Nego provimento ao agravo interno.