AREsp 1869091 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou e solucionou a controvérsia de forma clara, sustentando que o ingresso no cargo de agente penitenciário já pressupõe labutar em estabelecimentos prisionais (Lei nº 6.682/2006), que o acolhimento da pretensão exigiria exame de legislação local (impedido...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Implantação De Gratificação De Ação Policial, Pagamento De Retroativos, Revogação De Gratificação Por Lei Estadual, Omissão (arts. 489, §1º E 1.022 Do Cpc), Prequestionamento (súmula 211/stj), Óbice Da Súmula 280/stf
Processual Civil Administrativo Implantação De Gratificação De Ação Policial Pagamento De Retroativos Revogação De Gratificação Por Lei Estadual Omissão (arts. 489, §1º E 1.022 Do Cpc) Prequestionamento (súmula 211/stj) Óbice Da Súmula 280/stf

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC)
  2. 2 Possível revogação tácita da Gratificação de Ação Policial (GAP) por lei que instituiu o regime de subsídio
  3. 3 Necessidade de exame de legislação local e aplicação da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou e solucionou a controvérsia de forma clara, sustentando que o ingresso no cargo de agente penitenciário já pressupõe labutar em estabelecimentos prisionais (Lei nº 6.682/2006), que o acolhimento da pretensão exigiria exame de legislação local (impedido pela Súmula 280/STF) e que as questões federais apontadas não foram efetivamente apreciadas pelo tribunal a quo, inexistindo prequestionamento necessário ao conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ), não havendo omissão passível de reforma.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno