AREsp 2452221 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente os relacionados à incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 280/STF, incidindo o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Implantação Em Vencimentos, Gratificação De Localização, Pedidos Improcedentes, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 182/stj, Impugnação De Fundamentos
Processual Civil Administrativo Implantação Em Vencimentos Gratificação De Localização Pedidos Improcedentes Súmula 7/stj Súmula 280/stf Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF como óbices à pretensão de reforma

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente os relacionados à incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 280/STF, incidindo o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.