AREsp 2452221 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPLANTAÇÃO EM VENCIMENTOS. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO. PAGAMENTO DE VALORES ATRASADOS. PEDIDOS IMPROCEDENTES. INCIDÊ NCIA DA SÚMULA N. 7/STJ E, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 280/STF. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação objetivando a implantação em seus vencimentos da Gratificação de Localização, calculada no percentual de 60% sobre o vencimento básico, bem como o pagamento dos valores atrasados corrigidos monetariamente. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, na incidência da Súmula n. 7/STJ e da Súmula n. 280/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes às ocorrências da Súmula n. 7/STJ e da Súmula n. 280/STF. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. III - É entendimento desta Corte que não se conhece do agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. Incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ. IV - Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação de fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial na origem. O recurso especial foi interposto contra acórdão com o seguinte resumo da ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO. PLEITO OBJETIVANDO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 19 DA LEI ESTADUAL Nº. 14.219/08. SERVIDOR LOTADO NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE EXERCÍCIO FUNCIONAL FORA DA REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA. ÔNUS DO ART.373, INCISO I DO CPC INOBSERVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS (ART.85,§11,CPC) PARA 15 (QUINZE POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, MANTIDA, CONTUDO, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE (ART.98, § 3º, CPC). Foi interposto agravo interno. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPLANTAÇÃO EM VENCIMENTOS. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO. PAGAMENTO DE VALORES ATRASADOS. PEDIDOS IMPROCEDENTES. INCIDÊ NCIA DA SÚMULA N. 7/STJ E, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 280/STF. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação objetivando a implantação em seus vencimentos da Gratificação de Localização, calculada no percentual de 60% sobre o vencimento básico, bem como o pagamento dos valores atrasados corrigidos monetariamente. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, na incidência da Súmula n. 7/STJ e da Súmula n. 280/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes às ocorrências da Súmula n. 7/STJ e da Súmula n. 280/STF. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. III - É entendimento desta Corte que não se conhece do agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. Incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ. IV - Agravo interno não conhecido. VOTO A decisão recorrida, que não conheceu do agravo em recurso especial, considerou que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes às ocorrências da Súmula n. 7/STJ e Súmula n. 280/STF. Por outro lado, em seu agravo interno, a parte agravante traz alegações dissociadas da decisão recorrida, referentes à matéria de mérito do recurso especial, que nem sequer chegou a ser submetido ao juízo de admissibilidade. Nesse diapasão, verifica-se que a parte agravante deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada, ensejando, assim, a incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ, segundo o qual "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ressalta-se que a mesma exigência é prevista no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. Nesse sentido, veja-se a seguinte jurisprudência: AgInt no REsp n. 1.600.403/GO, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23/8/2016, DJe 31/8/2016; AgInt no AREsp n. 873.251/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/5/2016, DJe 30/5/2016; AgInt no AREsp n. 864.079/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/8/2016, DJe 8/9/2016. Ante o exposto, não conheço do agravo interno. É o voto.