AREsp 2054740 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o entendimento consolidado do STJ permite que o Judiciário, de forma excepcional e condicionada à omissão estatal reiterada na proteção de direitos fundamentais, determine à administração pública a adoção de medidas que viabilizem políticas públicas; assim, a insurgência do Estado não foi suficiente para desconstituir a decisão fundada nessa jurisprudência.

Parties
Agravante: ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo em recurso especial)
Legal Topics
Implementação De Políticas Públicas, Intervenção Do Poder Judiciário, Omissão Estatal, Separação De Poderes, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc)
Administrativo Ambiental Processual Civil Implementação De Políticas Públicas Intervenção Do Poder Judiciário Omissão Estatal Separação De Poderes Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o Poder Judiciário determinar a implementação de políticas públicas
  2. 2 Limites da intervenção judicial diante do princípio da separação de poderes
  3. 3 Condicionalidade da atuação judicial à omissão reiterada do Estado

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o entendimento consolidado do STJ permite que o Judiciário, de forma excepcional e condicionada à omissão estatal reiterada na proteção de direitos fundamentais, determine à administração pública a adoção de medidas que viabilizem políticas públicas; assim, a insurgência do Estado não foi suficiente para desconstituir a decisão fundada nessa jurisprudência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo em recurso especial)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno