AREsp 2902155 - ACORDAO

AREsp 2902155 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento demandaria reexame de fatos e provas (incidência do enunciado n.7 da Súmula do STJ) e havia ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 1º, §3º da Lei n.8.437/92, impedindo o conhecimento da matéria no STJ.

Parties
Recorrente: Município de Santa Maria do Itabira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Conhecido O Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Implementação De Políticas Públicas, Tutela De Urgência, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Art. 1º, §3º Da Lei N. 8.437/92
Processual Civil Implementação De Políticas Públicas Tutela De Urgência Reexame Fático Probatório Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Art. 1º, §3º Da Lei N. 8.437/92

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Município de Santa Maria do Itabira

Recorrente

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Conhecido O Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ pela pretensão de reexame de provas
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 1º, §3º da Lei n.8.437/92
  3. 3 Questão sobre se a tutela antecipada teria natureza satisfativa que esgota o objeto da ação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento demandaria reexame de fatos e provas (incidência do enunciado n.7 da Súmula do STJ) e havia ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 1º, §3º da Lei n.8.437/92, impedindo o conhecimento da matéria no STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial