REsp 2204441 - DECISAO

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O acórdão recorrido fundamentou de forma suficiente a inexistência de omissão municipal, demonstrando adoção de providências concretas (ingresso em consórcio, convênio, política municipal, contratos e execução de obras). A revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de omissão no acórdão foi considerada insuficiente para caracterizar violação do art. 1.022 do CPC/2015. Assim, o recurso especial não mereceu conhecimento.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Recorrido: Município de Turvo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Ação Civil Pública) / Decisão De Admissibilidade E Mérito No STJ Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Implementação De Políticas Públicas, Separação Dos Poderes, Omissão Estatal, Saneamento Básico, Ação Civil Pública, Tema 698/stf, Súmula 7/stj
Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Implementação De Políticas Públicas Separação Dos Poderes Omissão Estatal Saneamento Básico Ação Civil Pública +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrente

Município de Turvo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Ação Civil Pública) / Decisão De Admissibilidade E Mérito No STJ Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão no acórdão)
  2. 2 Intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas de saneamento básico diante de suposta omissão municipal
  3. 3 Verificação de ausência ou deficiência grave do serviço público que autorize intervenção judicial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou de forma suficiente a inexistência de omissão municipal, demonstrando adoção de providências concretas (ingresso em consórcio, convênio, política municipal, contratos e execução de obras). A revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de omissão no acórdão foi considerada insuficiente para caracterizar violação do art. 1.022 do CPC/2015. Assim, o recurso especial não mereceu conhecimento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)