AREsp 2787931 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica os fundamentos constantes da decisão que não admitiu o recurso especial, aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo e, consequentemente, o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Agravado: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Implementação Do Piso Nacional Do Magistério, Tema 1.169 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, Inciso III, Do CPC, Prequestionamento, Cotejo Analítico, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Processo Administrativo Implementação Do Piso Nacional Do Magistério Tema 1.169 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 932, Inciso Iii, Do CPC Prequestionamento Cotejo Analítico +1 more

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica os fundamentos constantes da decisão que não admitiu o recurso especial, aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo e, consequentemente, o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, inciso III, do CPC.