REsp 2021054 - ACORDAO

REsp 2021054 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a fixação do termo inicial do benefício deve corresponder à data da citação válida, nos termos da orientação consolidada pelo Tema 995/STJ e precedentes da Primeira Seção; além disso, não se reexaminam provas em sede de recurso especial e houve preclusão quanto à matéria dos juros de mora, sendo inadequada a majoração dos honorários na hipótese ventilada.

Parties
Agravante: LAERCIO GRUNWALDER; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Implemento Das Condições Para O Benefício, Reafirmação Da DER, Termo Inicial Do Benefício, Juros De Mora, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Implemento Das Condições Para O Benefício Reafirmação Da DER Termo Inicial Do Benefício Juros De Mora Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

LAERCIO GRUNWALDER

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reafirmação da DER no intervalo entre o encerramento do processo administrativo e o ajuizamento da ação
  2. 2 Fixação do termo inicial do benefício (data da citação válida)
  3. 3 Preclusão quanto à análise de juros de mora não enfrentada no decisório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a fixação do termo inicial do benefício deve corresponder à data da citação válida, nos termos da orientação consolidada pelo Tema 995/STJ e precedentes da Primeira Seção; além disso, não se reexaminam provas em sede de recurso especial e houve preclusão quanto à matéria dos juros de mora, sendo inadequada a majoração dos honorários na hipótese ventilada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno