REsp 1446455 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal visava afastar penalidade com base em revaloração de fatos e provas quanto à existência de interposição fraudulenta, o que demandaria revolvimento do conjunto fático‑probatório proibido pela Súmula 7 do STJ; não se demonstrou hipótese apta a afastar tal óbice nem a configurar manifestada inadmissibilidade que autorizasse a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNOTRADE TECNOLOGIA LTDA.; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Importação, Real Adquirente, Ocultação, Interposição Fraudulenta, Reexame De Fatos E Provas, Aplicabilidade Do Art. 56 Da LC 123/2006, Multa Do Art. 33 Da Lei 11.488/2007
Processual Civil Tributário Importação Real Adquirente Ocultação Interposição Fraudulenta Reexame De Fatos E Provas Aplicabilidade Do Art. 56 Da LC 123/2006 +1 more

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Parties

UNOTRADE TECNOLOGIA LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade ou não de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 56 da Lei Complementar n. 123/2006 à agravante
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 33 da Lei n. 11.488/2007 em caso de ocultação do real adquirente

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal visava afastar penalidade com base em revaloração de fatos e provas quanto à existência de interposição fraudulenta, o que demandaria revolvimento do conjunto fático‑probatório proibido pela Súmula 7 do STJ; não se demonstrou hipótese apta a afastar tal óbice nem a configurar manifestada inadmissibilidade que autorizasse a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.