AREsp 1056317 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a pretensão de modificar o acórdão recorrido demandaria reexame de provas vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ, e porque o recorrente não indicou com precisão o dispositivo legal supostamente violado, incorrendo na deficiência de fundamentação impedidora de conhecimento (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: RANGEL JACQUES LUCIANO PEREIRA BETHONICO; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Importação, Pena De Perdimento, Interposição Fraudulenta De Terceiros, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Direito Aduaneiro Importação Pena De Perdimento Interposição Fraudulenta De Terceiros Reexame De Provas Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

RANGEL JACQUES LUCIANO PEREIRA BETHONICO

Agravante

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da pena de perdimento por interposição fraudulenta de terceiros em importação
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação precisa do dispositivo legal alegadamente violado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a pretensão de modificar o acórdão recorrido demandaria reexame de provas vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ, e porque o recorrente não indicou com precisão o dispositivo legal supostamente violado, incorrendo na deficiência de fundamentação impedidora de conhecimento (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que confirmou a pena de perdimento